A lei nº 13.709 de 2018, que se tornou conhecida pela sigla LGPD, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e teve suas sanções administrativas passíveis de aplicabilidade a partir de agosto de 2021.
Em meio a inúmeras críticas e desconfianças acerca da sua eficácia e eficiência, a LGPD ganhou ainda mais força, com a publicação da E.C nº 115/22, que reconheceu a proteção de dados como um direito fundamental.
Adaptar-se a ela não é, e nunca foi, questão de escolha! Proteção de dados pessoais é isso! É proteger a pessoa humana! Uma obrigação, que será cada vez mais cobrada e se tornará um forte diferencial competitivo no mercado. Para tanto, é preciso compreender o porquê da lei e de sua necessidade.
O curso tem esse objetivo: contextualizar para conscientizar e, deste modo, demonstrar a importância da proteção de dados no mundo moderno, para que a adequação se dê de maneira voluntária, consciente e eficiente.
Somente através da conscientização e da compreensão é que a adequação ao disposto na LGPD se dará de forma eficiente, eficaz e, dessa forma, permanente.
AUTORA
Daniela Paes Moreira Samaniego – Mestre em Direito Civil pela UNESP – franca/sp. Especialista em Direito Digital pelo EBRADI/SP. Vice-diretora do Comitê Jurídico da Associação Nacional dos profissionais de privacidade de dados – ANPPD. Certificada em Privacy Data Protection Foundation (PDPF) pela EXIN (Holanda). Membro da Comissão de Direito à Privacidade e Proteção de dados da OAB/MT. Cocoordenadora e coautora do livro “LGPD para contratos” – publicado pela Ed.Saraiva. Foi professora na UNEMAT, UFMT, UNIC, UNIRONDON e FAUSB. Coordenou (2012-2018) o curso de Direito da UNIC, (Campus Pantanal). É professora convidada de curso de pós-graduação, (PUC/PR, UFMT, UNICATHEDRAL, Deltas Avante). É professora de cursos de treinamento e capacitação – LGPD – para servidores da Prefeitura Municipal de Cuiabá pelo IMEJ.
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